O texto a seguir inclui as alterações introduzidas pela Lei 8.441/92 na Lei 6.194/74, que criou o Seguro DPVAT.

ACE SEGURADORA S/A
AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS
APS SEGURADORA S/A
ATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS
ÁUREA SEGUROS S/A
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
BANESTES SEGUROS S/A
BCS SEGUROS S/A
BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
BVA SEGUROS S/A
CAIXA SEGURADORA S/A
CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS
CIGNA SEGURADORA S/A
CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
DAYPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
FEDERAL DE SEGUROS S/A
FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
GENERALI DO BRASIL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GENTE SEGURADORA S/A
COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
IH COMPANHIA DE SEGUROS E PREVIDNCIA
INDIANA SEGUROS S/A
ITAÚ SEGUROS S/A
ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
J.MALUCELLI SEGURADORA S/A
JAVA NORDESTE SEGUROS S/A
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT
MAPFRE NOSSA CAIXA VIDA E PREVIDNCIA S/A
MAPFRE SEGURADORA DE GARANTIAS E CRÉDITOS S/A
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PRÊVIDÊNCIA S/A
MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS
MARÍTIMA SEGUROS S/A
MBM SEGURADORA S/A
COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
MONGERAL S/A SEGUROS E PROVIDÊNCIA
COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
PANAMERICANA DE SEGUROS S/A
PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
PQ SEGUROS S/A
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
PREVIMAX PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADORA S/A
SAFRA SEGUROS GERAIS S/A
SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
SANTANDER SEGUROS S/A
SINAF PREVIDENCIAL COMPANHIA DE SEGUROS
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
UBF GARANTIAS & SEGUROS S/A
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VANGUARDA CIA DE SEGUROS GERAIS
ZURICH BRASIL SEGUROS S/A
 
FONTE: http://www.dpvatseguro.com.br
1º EMPLACAMENTO - VEÍCULO 0 KM
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
Retiramos os documentos na concessionária e entregamos em sua residência. Podemos também providenciar a lacração em sua residência.
para saber os documentos necessários.
 
Fazemos a transferência de propriedade de veículos de todos os estados da federação para o município de São Paulo.
Podemos também providenciar a
lacração em sua residência.
e confira os documentos necessários. 
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS USADOS
FINANCIAMENTO DE DÉBITOS
Em Maio deverão ser licenciados os veículos com placa final 2. Oferecemos serviço diferenciado com entrega em até 2 dias. Licenciamos veículos de todo estado de São Paulo e enviamos por sedex para qualquer endereço no Brasil. Entre em contato conosco, será um prazer atendê-lo.
e confira o calendário para o
licenciamento 2015.
   
 
Financiamos IPVA, DPVAT, multas de trânsito, dívida ativa, taxas do Detran e honorários do Despachante em até 12 vezes no cartão de crédito, com vencimento conforme fatura de seu cartão.
Veja as regras 
O NOSSO LEMA:
BAIXA E EXCLUSÃO DE SINISTRO
Qualidade total para o cliente.

Aqui você pode confiar.
 
para informações e orçamento.
USUÁRIO SKIPE
COMUNICAÇÃO DE VENDA
Entre em contato conosco pelo SKIPE:
asa-despachante
 
e veja por que é importante comunicar a venda do veículo ao DETRAN.
 
O ASA DESPACHANTE sempre se preocupou em prestar o melhor atendimento aos seus clientes, assessorando-os nas diversas áreas relacionadas a documentação de veículos, CNH e Leis de Trânsito.

A evolução de nossa Empresa se deu através de muito trabalho e dedicação, agindo sempre com transparência e eficácia.

Os 17 anos de bons serviços dedicados aos esclarecimentos e procedimentos de questões com relação a documentação de veículos e CNH junto ao DETRAN de São Paulo SP, deram ao ASA DESPACHANTE o merecido reconhecimento nacional.

Sob o comando de Armando Soares de Almeida, diplomado como Bacharel em Ciências Econômicas pela Faculdade São Luiz em 1983, pos graduado em Administração de Empresas pela Universidade São Judas em 1985 e credenciado como despachante documentarista em 1995 sob SSP 10242, através de concurso público.

 

  Nosso Lema:
Qualidade Total para o Cliente.

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Entre em contato conosco e exponha sua necessidade, será um prazer atendê-lo
.
 




O ASA Despachante sempre se preocupou com a qualidade aliada a rapidez no atendimento aos seus clientes, buscando sempre os menores prazos para execução de todos os serviços, com seriedade, transparência e extremo profissionalismo.

Nosso escritório dispoem de equipamentos e profissionais aptos a facilitar o seu dia a dia com relação a todo o serviço oferecido pelo Detran de São Paulo, sempre embasado na ética, na moral e nos bons constumes.

Abaixo segue relação dos serviços que prestamos seguidos dos documentos necessários.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. será um prazer em atendê-lo.

Armando Soares de Almeida
S.S.P. 10242


Av. Atlântica, 1505 - Socorro - São Paulo SP - esquina com a Rua das Paineiras.
(antiga Av Robert Kennedy)
Clique aqui para exibir o mapa ampliado.
Altere o campo "A" para o seu endereço completo (rua, nº, bairro, cidade, estado) e clique no botão "como chegar" para obter o melhor caminho até o nosso escritório.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.
 
Você poderá financiar financiar os débitos como IPVA, DPVAT, multas e até os nossos honorários.
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
VENDEDOR PESSOA FÍSICA
CRV - Certificado de Registro de Veículo, original, preenchido em nome do comprador, sem rasuras e com firma reconhecida por autenticidade do vendedor.
PESSOA JURÍDICA CRV - Certificado de Registro de Veículo, original, preenchido em nome do comprador, sem rasuras e com firma reconhecida por autenticidade do vendedor.
Nota Fiscal de venda do veículo ou cópia simples do Contrato Sociai e alterações ou cópia simples da procuração.
COMPRADOR PESSOA FÍSICA Cópia simples do RG;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço recente.
PESSOA JURÍDICA Cópia simples do cartão CNPJ.
Decalque do chassi.
Decalque do motor - somente para veículos:
- espécie = misto ou carga;
- veículos utilitários;
- onibus e microonibus;
- motos e motonetas.
1º EMPLACAMENTO - VEÍCULO 0 KM
 
 
 
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Nota fiscal original da concessionária;
Cópia da Nota fiscal do fabricante;
PESSOA FÍSICA Cópia simples do RG;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço recente e em nome do comprador.
PESSOA JURÍDICA Cópia do cartão CNPJ
Decalque do chassi.
2º VIA DO CRV - Certificado de Registro de Veículo.
 
 
 
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do RG;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço recente e em nome do proprietário do veículo ou parente próximo;
Decalque do chassi;
Decalque do motor.
PESSOA JURÍDICA Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do cartão CNPJ;
Cópia simples do Contrato Social e alterações;
Cópia simples da procuração;
Decalque do chassi;
Decalque do motor.
BANCO LEASING Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do RG e CPF (pessoa física);
Cópia simples do comprovante de endereço recente e em nome do arrendatário (pessoa física);
Cópia simples do cartão CNPJ (arrendatário PJ);
Cópia simples do Contrato Social e alterações (arrendatário PJ);
Cópia simples da procuração do Banco;
Decalque do chassi;
Decalque do motor.
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS USADOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
 
 
 
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia do último licenciamento, ou
Código Renavam e número da placa do veículo.
Submeter o veículo à inspeção veicular.
Clique aqui para ver o calendadário para a inspeção veícular.
certificado de segurança veicular, emitido por oficinas credenciadas pelo Inmetro, para veículos movidos a GNV (portaria Detran nº 56 de 07/01/2009).


O licenciamento poderá ser antecipado desde que sejam quitados o DPVAT 2015, o IPVA 2015.



CALENDÁRIO PARA O LICENCIAMENTO 2015:
Automóveis, onibus, microonibus, camionetas, caminhonetas, motos e reboques.
Final de placa
Mês de Licenciamento
1
até Abril
2
até Maio
3
até Junho
4
até Julho
5 e 6
até Agosto
7
até Setembro
8
até Outubro
9
até Novembro
0
até Dezembro
OBS: Veículos sem motor estão dispensados da inspeção veicular (reboques).
CAMINHÕES:
Final de placa
Mês de
Licenciamento
1 e 2
até Setembro
3, 4 e 5
até Outubro
6, 7 e 8
até Novembro
9 e 0
até Dezembro
2º VIA DO LICENCIAMENTO.
 
 
 
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

 

PROPRIETÁRIO

 

PESSOA FÍSICA

Cópia simples do licenciamento ou os documentos ao lado.

Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples, frente/verso, do CRV - Certificado de Registro de Veículo;
Cópia simples do RG;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço recente e em nome do proprietário do veículo ou parente próximo;
Decalque do chassi;
Decalque do motor ou laudo fotográfico;
Necessário fazer vistoria.

PESSOA JURÍDICA

Cópia simples do licenciamento ou os documentos ao lado.

Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples, frente/verso, do CRV - Certificado de Registro de Veículo;
Cópia simples do cartão CNPJ;
Cópia simples do Contrato Social e alterações;
Cópia simples da procuração;
Decalque do chassi;
Decalque do motor ou laudo fotográfico;
Necessário fazer vistoria
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NO LICENCIAMENTO.
 
 
 
A alteração será feita no prontuário do veículo, pois no documento de licenciamento o endereço do proprietário não é exibido.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA Declaração solicitando a alteração, assinada igual ao RG ou com firma reconhecida;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do RG e do CPF;
Comprovante de endereço recente em nome do proprietário ou parente próximo.
PESSOA JURÍDICA Declaração solicitando a alteração, assinada igual ao RG ou com firma reconhecida;
Cópia simples do RG do representante da Empresa;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do cartão CNPJ;
Cópia do contrato social e alterações ou procuração;
Comprovante de endereço recente em nome da Empresa.
CÓPIA ADICIONAL DO LICENCIAMENTO.
(ANTIGA XEROX AUTENTICADA PELO DETRAN)
 
 
 
A importância da Cópia Adicional, deve-se ao fato de esta substituir o documento original, o qual poderá ficar guardado em lugar seguro.
A perda da Cópia Adicional não acarreta nenhum problema ao proprietário do veículo, pois através do Documento Original é possível providenciar nova Cópia Adicional.
Agora, a perda do documento original exige a emissão de 2ª via cuja relação de documentos necessários estão no link 2ª via de Licenciamento, além da obrigatoriedade de submeter o veículo à vistoria no Detran.

DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA EMISSÃO DE CÓPIA ADICIONAL:
Documento de licenciamento original.
BLOQUEIO DO CRV POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA.
 
 
 
Caso você não possuir cópia autenticada do CRV após a venda do veículo, poderá solicitar o bloqueio do CRV, procedimento que tem a mesma função da Comunicação de venda.
 

O prontuário do veículo ficará bloqueado, impedindo que o veículo seja licenciado, obrigando o atual proprietário a fazer a transferência de propriedade para ter os documentos atualizados. Se, mesmo assim, o atual proprietário não fizer a transferência, em uma fiscalização terá os documentos apreendidos e até mesmo o veículo apreendido.

 
Benefícios do bloqueio do CRV do Veículo:
- Os pontos referentes as multas que o proprietário atual cometer não serão inseridos no prontuário de sua CNH;
- Você não correrá o risco de ter o nome inscrito na dívida ativa devido ao não pagamento de débitos de multas e IPVA;
- Caso o veículo vier a se envolver em algum acidente de trânsito ou delito, você estará protegito por ter solicitado o bloqueio, mesmo que este continue em seu nome.
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O BLOQUEIO DO CRV:
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PESSOA FÍSICA Certidão de venda do veículo emitida pelo cartório que reconheceu a firma no CRV;
2 Declarações na mesma folha: a 1ª solicitando o bloqueio e a 2ª informando a data da venda do veículo. As duas declarações deverão ter firma reconhecida por autenticidade;
Cópia do RG e do CPF;
Cópia de um documento do veículo ou nº da placa ou chassi do veículo.
PESSOA JURÍDICA Certidão de venda do veículo emitida pelo cartório que reconheceu a firma no CRV;
2 Declarações na mesma folha: a 1ª solicitando o bloqueio e a 2ª informando a data da venda do veículo. As duas declarações deverão ter firma reconhecida por autenticidade;
Cópia simples do contrato social e alterações;
Cópia simples da procuração;
Cópia simples do RG do representante da Empresa;
Cópia simples do cartão CNPJ.

DESBLOQUEIO DO CRV POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA.

O desbloqueio do CRV por falta de transferência é exigido quando o proprietário anterior comunicou a venda do veículo ao DETRAN ou solicitou o bloqueio do CRV do veículo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESBLOQUEIO DO CRV:
É obrigatório fazer a transferência de propriedade.
Verificar os documentos necessários no link Transferência de Veículos da nossa página de serviços..
Se for para a emissão de 2ª via do CRV - Certificado de Registro de Veículo, o desbloqueio será apenas temporário, ou seja, o suficiente para a emissão do documento. O prontuário do veículo voltará a ficar bloqueado, exigindo assim a transferência de propriedade.
TRANSAÇÃO 204
DESBLOQUEIO DO CRV DOS VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA TRANSFERÊNCIA EM OUTRO ESTADO.
 
 
 

Os veículos cadastrados no estado de São Paulo até o ano 2000 estão com os prontuários bloqueados para transferência de estado. Este procedimento visa inibir a transferência de veículos dubles. Uma segurança a mais para quem está comprando veículos neste estado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE Cópia autenticada frente e verso do CRV após o reconhecimento de firma do vendedor;
Cópia do RG do novo proprietário do veículo;
Informar estado e cidade para onde será transferido o veículo.
SEM MUDAR O PROPRIETÁRIO Cópia autenticada frente e verso do CRV;
Cópia do RG do proprietário do veículo;
Informar estado e cidade para onde será transferido o veículo.
 

BAIXA ou EXCLUSÃO DE SINISTRO?
EXCLUSÃO DE SINISTRO: Permitido apenas para Sinistro de Furto ou Roubo localizado sem nenhuma avaria, comprovado por Boletim de Ocorrência, Auto de Recuperação e Auto de Entrega, ou pequenas avarias (riscos, pequenos amassados), desde que no Registro de Sinistro esteja classificado como "POSSÍVEL A EXCLUSÃO".

BAIXA DE SINISTRO: Permitido para sinistro de furto, roubo, colisão e enchente, apenas para pequena, média e grande monta reclassificada para média monta. Será impresso no campo OBS do CRV e do LICENCIAMENTO a expressão "VEÍCULO SINISTRADO/RECUPERADO". Antes de providenciar os documentos, são necessários apenas a placa e código renavam, para pesquisa junto ao DETRAN, a fim de verificar se será permitida a baixa do sinistro. Após ser concluido a baixa do sinistro, não será permitida a exclusão, portanto, o processo é irreversível.
 

 
 
Você poderá financiar os débitos como IPVA, DPVAT, multas e até os nossos honorários no seu cartão de crédito. (somente para residentes na cidade de São Paulo).
 
Clique aqui para solicitar solicitar mais informações sobre sinistro.
 
BAIXA DE SINISTRO - documentos necessários:
IMPORTANTE: Providencie os documentos somente após a pesquisa no DETRAN para identificar se será permitida a Baixa ou Exclusão do Sinistro.
Cópia Autenticada do CRV, frente e verso;
Cópia Autenticada do último licenciamento - frente e verso;
Laudo de Segurança veicular emitido Inmetro;
Laudo Pericial de Sinistro emitido pelo Inmetro;
Laudo de recuperabilidade com taxa ART exclusiva para o veículo (somente para EXCLUSÃO DO SINISTRO);
Nota fiscal do leilão;
Notas fiscais originais de peças e serviços;
Vistoria para Baixa ou Exclusão de Sinistro em São Paulo SP.
Se o Veículo estiver fora da cidade de São Paulo, fazer Vistoria em Trânsito no Detran ou Ciretran de sua cidade.
Cópias simples do RG e CPF;
Cópia simples comprovante de endereço recente;
Boletim de Ocorrência e Auto de Entrega somente quando o sinistro for de Roubo ou Furto;
Declaração de solicitação de baixa ou exclusão de sinistro com firma reconhecida por autenticida, (fornecemos o modelo).
 
Clique aqui para solicitar solicitar mais informações sobre sinistro.
COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEICULO.
 
 
 
Por que é importante comunicar a venda do veículo ao DETRAN?

A comunicação de venda bloqueará o prontuário do veículo, impedindo que o veículo seja licenciado, obrigando o atual proprietário a fazer a transferência de propriedade para ter os documentos atualizados. Se, mesmo assim, o atual proprietário não fizer a transferência, em uma fiscalização terá os documentos apreendidos e até mesmo o veículo apreendido.

 
Benefícios da Comunicação de Venda do Veículo:
- Os pontos referentes as multas que o proprietário atual cometer não serão inseridos no prontuário de sua CNH;
- Você não correrá o risco de ter o nome inscrito na dívida ativa devido ao não pagamento de débitos de multas e IPVA;
- Caso o veículo vier a se envolver em algum acidente de trânsito ou delito, você estará protegito por ter comunicado a venda do veículo, mesmo que este continue em seu nome.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia autenticada frente e verso do CRV após o reconhecimento de firma;
Cópia simples do RG.

Caso você não tiver cópia autenticada do CRV, deverá providenciar o bloqueio por falta de transfência. Ver link Bloqueio e Desbloqueio do CRV por falta de transferência em nossa página de serviços.
DOCUMENTO APREENDIDO.
 
 
 
Você poderá financiar financiar os débitos como IPVA, DPVAT, multas e até os nossos honorários.
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Os documentos poderão ser apreendidos quando:
- O licenciamento estiver desatualizado;
- A CNH estiver vencida;
- O veículo estiver em mau estado de conservação;
- Placas ilegíveis e falta de equipamento obrigatório.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
APREENSÃO POR MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO Cópia do licenciamento atualizado;
Guia de apreensão.
É necessários cumprir com as exigências mencionadas na guia de apreensão e submeter o veículo à revistoria no DETRAN.
APREENSÃO POR DOCUMENTO DESATUALIZADO Cópia do último licenciamento ou nº da placa e código renavam;
Guia de apreensão.
ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE VEÍCULO.
 
 
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CATEGORIA PARTICULAR: Placa cinza
CATEGORIA ALUGUEL: Placa vermelha
CATEGORIA APRENDIZAGEM: Placa branca
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PESSOA FÍSICA CRV original;
Cópia simples do RG e do CPF;
Comprovante de endereço recente em nome do proprietário ou de parente próximo;
Decalque do chassi e do motor;
Autorização do DTP para onibus e microonibus.
PESSOA JURÍDICA CRV original;
Cópia simples do cartão CNPJ;
Decalque do chassi e do motor;
Autorização do DTP para onibus e microonibus.
ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO.
 
 
 
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- FARÓL DE XENON;
- MUDANÇA DE COMBÚSTÍVEL;
- MUDANÇA DE CARROCERIA;
- INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (mecânismo operacional, plataforma elevatória, etc...);
- MUDANÇA DE COR;
- ETC...
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
autorização do DETRAN (providenciado pelo ASA DESPACHANTE);
Laudo do INMETRO;
CRV original;
Cópia do RG e CPF (pessoa física)
Cópia simples do comprovante de endereço recente em nome do proprietário ou de parente próximo (pessoa física);
Cópia simples do cartão CNPJ (pessoa jurídica);
Decalque do chassi e do motor.
DESBLOQUEIO JUDICIAL.
 
 
 
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O Bloqueio Judicial geralmente refere-se a garantia de pagamento de dívida trabalhista ou de Vara de Família.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do licenciamento;
Ofício do Juiz liberando o veículo do bloqueio.
 
Caso não tenha sido expedida a liberação do bloqueio, em alguns caso é permitido o desbloqueio temporário apenas para a renovação do licenciamento, em seguida o bloqueio volta até a sua liberação definitiva.
FINANCIAMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO.
 
 
 

Listofácil e Banco daycoval
Financiamento apenas no cartão de crédito
Financiamento em até 12 vezes com vencimento conforme a fatura de seu cartão.

 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
RG e do CPF originais;
Comprovante de endereço original, recente e em nome do financiado;
(conta de luz, conta de água ou de telefone fixo)
Cartão de crédito válido e com limite suficiente para o financiamento.
REGULARIZAÇÃO DE MOTOR
 
 
 
Você poderá financiar financiar os débitos como IPVA, DPVAT, multas e até os nossos honorários.
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Decalque do Chassi;
Decalque do Motor;
Cópia Simples do CRV;
Laudo de vistoria feito pelo DETRAN;
Cópia do RG e CPF (pessoa física);
Cópia do cartão CNPJ (pessoa jurídica);
Cópia do Contrato Social e alterações (pessoa Jurídica);
Cópia do Comprovante de endereço;
Declaração de responsabilidade pelo motor;
Declaração de solicitação de regularização de motor feita pelo adquirente ou pelo proprietário.
PRODESP - CERTIDÃO DE DÉBITOS.
 
 
 
Prodesp é a cópia do prontuário de veículo, no qual constam todos os dados do veículo, do proprietário do veículo (exceto endereço) e do proprietario anterior e a existência de débitos, bloqueios e restrições.
Somente o proprietário do veículo e despachante credenciado poderão solicitar a emissão do prodesp mediante pagamente de taxa.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do licenciamento.
LACRAÇÃO A DOMICÍLIO.
 
 
 
A lacração domiciliar é feita por profissional credenciado pelo DETRAN.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG;
Cópia simples do licenciamento atualizado.
RENOVAÇÃO DE CNH - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
 
 
 
A CNH Definitiva tem validade por 05 anos.

Para a renovação da CNH o condutor não poderá ter excedido os 20 pontos e nem ter cometido infrações que por si só já suspendem o direito de dirigir.
 
A CNH Provisória tem validade por 01 ano.

Portanto, a renovação deverá ser solicitada do primeiro ao trigéssimo dia, a partir da data do vencimento que está impressa no documento de “Permissão para Dirigir”. Lembrando que a "Permissão para Dirigir" pode ser utilizada normalmente até 30 dias após seu vencimento.

Para o condutor permissionário é permitido apenas 01 multa de cunho leve (03 pontos).

Caso o condutor permissionário tenha cometido alguma infração grave, gravíssima, ou reincidente em leve, no período de validade da “Permissão para Dirigir”, a C.N.H. definitiva não será emitida e o interessado deverá apresentar possível defesa referente as infrações, através de requerimento dirigido ao delegado responsável. Sendo o recurso indeferido o candidato a condutor deverá frequentar novamente o autoescola.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço (quando a carta for de São Paulo SP);
Comprovante de endereço original (quando a carta for de outro municipio ou estado),
Cópia simples da Carta de motorista (quando não estiver vencida);
Carta de motorista original (quando estiver vencida)
Exame médico feito em clinica credenciada pelo DETRAN;
Certificado de conclusão do curso de primeiros socorros feito em CFC credenciada pelo DETRAN para CNH emitidas antes de 1999;
01 foto 3x4 colorida com fundo branco.
2ª VIA DA CNH - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
 
 
 
Para aemissão de 2ª via da CNH o condutor não poderá ter excedido os 20 pontos e nem ter cometido infrações que por si só já suspendem o direito de dirigir.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço (quando a carta for de São Paulo SP);
Comprovante de endereço original (quando a carta for de outro municipio ou estado),
Boletim de ocorrencia ou Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade;
01 foto 3x4 colorida com fundo branco;
TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH
 
 
 
O proprietário poderá indicar outro condutor para a notificação de multa recebida, desde que:
- não seja o condutor infrator;
- Não tenha sido identificado no momento da infração como o condutor infrator;
- informe o condutor infrator dentro do prazo de 15 dias do recebimento da notificação ou até a data limite estipulada na notificação.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG e CPF do condutor infrator;
Cópia simples do comprovante de endereço do condutor infrator;
Formulário de transferência preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator (as assinaturas deverão ser iguais as da CNH);
Cópia simples e atualizada da CNH do condutor infrator.
RECURSO DE PROCEDIMENTO DE PONTUAÇÃO
 
 
 
Se você recebeu a notificação para procedimento de suspensão, deverá entrar com recurso até a data estipulada na notificação, explicando os motivos que o levaram a cometer as infrações em questão.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço;
Cópia simples da Carta de motorista;
Cópia simples da notificação recebida;
Justificativas.
LICENÇA PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR.
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Passaporte original;
Carta de motorista do país de origem;
Cópia simples do RNE ou protocolo;
Cópia simples do comprovante de endereço.
CARTA INTERNACIONAL.
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples da CNH;
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço;
01 foto 3x4 recente
prazo de vencimente será o mesmo do vencimento da CNH nacional.
RECURSO DE MULTAS.
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprante de endereço;
Comprovantes, atestados médico, fotos, declarações, enfim, provas que justifiquem ou anulam a infração em questão.
LAUDO DE VISTORIA.
 

Emitido por oficina credenciada pelo INMETRO, é o processo que consiste na emissão de laudo comprobatório das condições apresentadas pelo veículo na data da inspeção.

O Laudo de vistoria é exigido quanto o veículo está com bloqueio de sinistro ou quando ocorrer alteração de carroceira, combustivel, ou qualquer alteração nas caracteriscas do veículo que possa comprometer a segurança.

Antes de providenciar a alteração, o proprietário deverá solicitar a autorização do DETRAN. De posse desta autorização o proprietário poderá providenciar o laudo de vistoria e em seguida entrar com pedido de alteração no DETRAN.

 

MULTA RENAINF.


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RENAINF é um sistema coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito- DENATRAN que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federada diversa daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado, bem como, permite o registro das infrações impostas pela Polícia Rodoviária Federal-PRF e o DNIT-Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, independente da vinculação de registro do veículo.  Esse sistema possibilita que o órgão autuador tenha os dados necessários para notificar o infrator sobre a infração cometida e sobre a respectiva penalidade, bem como, vincular os débitos existentes no DETRAN de registro do veículo.

Exemplificando: um condutor, cujo veículo está registrado no Estado de São Paulo, comete uma infração no Estado de Goiás. O órgão autuador de Goiás, por meio do RENAINF, consegue notificar o proprietário do veículo e garantir que esta multa seja cobrada, cumprindo o que determina o artigo 260 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Fonte: http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/renainf.shtm

IPVA EXERCÍCIO 2015.
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos.
 
 
 
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O formulário enviado pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes contém apenas informações sobre o IPVA 2015, não devendo ser utilizado como guia de recolhimento. Portanto se você recebeu ou não recebeu o formulário veja abaixo como proceder para efetuar o pagamento:
 
Pagamento em Quota Única terá Desconto de 3,0 %.
 
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA 2015.
A) VEÍCULOS USADOS:
Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Microônibus, Motos e similares.
A - Veículos Usados
Automóveis, Camionetas, caminhonetes, Ônibus, Microônibus, motos e similares
Mês JANEIRO FEVEREIRO MARÇO
Parcela 1ª Parcela ou Cota Única Com Desconto(*) 2ª Parcela ou Cota Única Sem Desconto 3ª Parcela
Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento
Final 1 09/01/2015 11/02/2015 11/03/2015
Final 2 12/01/2015 12/02/2015 12/03/2015
Final 3 13/01/2015 13/02/2015 13/03/2015
Final 4 14/01/2015 19/02/2015 16/03/2015
Final 5 15/01/2015 20/02/2015 17/03/2015
Final 6 16/01/2015 23/02/2015 18/03/2015
Final 7 19/01/2015 24/02/2015 19/03/2015
Final 8 20/01/2015 25/02/2015 20/03/2015
Final 9 21/01/2015 26/02/2015 23/03/2015
Final 0 22/01/2015 27/02/2015 24/03/2015
Caminhões:
Mês JANEIRO MARÇO ABRIL JUNHO SETEMBRO
Parcela Cota Única Com Desconto(*) 1ª Parcela Cota Única Sem Desconto 2ª Parcela 3ª Parcela
Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento
Final 1 09/01/2015 11/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
Final 2 12/01/2015 12/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
Final 3 13/01/2015 13/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
Final 4 14/01/2015 16/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
Final 5 15/01/2015 17/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
Final 6 16/01/2015 18/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
Final 7 19/01/2015 19/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
Final 8 20/01/2015 20/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
Final 9 21/01/2015 23/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
Final 0 22/01/2015 24/03/2015 17/04/2015 17/06/2015 17/09/2015
 

ADVERTÊNCIA: De acordo com a legislação em vigor, o IPVA, quando não pago no prazo, sujeita-se a acréscimos moratórios de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventual multa punitiva, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

O IPVA do exercício atual deve ser pago até a data indicada nas tabelas de vencimentos, conforme final de placa (veículos terrestres) pelo código renavam sempre conferindo a placa do veículo antes de confirmar o pagamento.

O recolhimento do IPVA deverá ser feito na rede bancária autorizada.

ATENÇÃO: Contribuinte com IPVA em atraso, poderá ter o CPF inscrito na Dívida Ativa, e neste caso a multa passará de 20% para 100%. A persistência do débito haverá a inclusão de custas do processo e honorários advocatícios.

 

2ª VIA DO IPVA
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Não será emitida 2ª via, mas sim uma certidão de pagamento.
Cópia simples do último licenciamento
ANTT- Agência Nacional de Transportes Terrestres.
RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga.
 
 
 
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Quando se faz Necessário o RNTRC?

Categoria

Pré-Requisitos

PESSOA JURÍDICA
Empresa de Transporte de Cargas - ETC
OU
Cooperativa de Transporte de Cargas - CTC

Dispor de frota rodoviária de carga sob sua responsabilidade, própria ou arrendada, ou dos associados, no caso de cooperativas;
Estar legalmente constituída, de acordo com as normas da legislação vigente.

PESSOA FÍSICA
Transportador Autônomo de Cargas - TAC

Ser proprietário ou co-proprietário de um veículo rodoviário de carga, podendo também dispor de veículos arrendados sob sua responsabilidade;
Residir e estar domiciliado no País.
 
Documentos necessários:

PESSOA JURÍDICA
Empresa de Transporte de Cargas
OU
Cooperativa de Transporte de Cargas

Razão social e responsável legal;
Nº inscrição CNPJ/MF;
Nº inscrição estadual;
Nº registro do Contrato Social na Junta Comercial – ETC; ou
Nº registro do contrato no Cartório de Títulos – CTC;
Nº Alvará de funcionamento;
Endereço completo da matriz;
Principal área de atuação;
Relação das filiais;
Área total de armazenagem (matriz e filiais);
Relação dos veículos (s) próprios e arrendados, indicando o número do RENAVAM, placa/estado, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, nº de eixos, tipo de carroceria, CMT e capacidade de carga e cópia do CRLV.

PESSOA FÍSICA
Transportador Autônomo de Cargas
Nome completo;
Nº do documento de identidade;
Nº inscrição no CPF/MF;
Nº inscrição de autônomo no INSS;
Endereço completo;
Principal área de atuação;
Dados do veículo próprio, e dos arrendados, indicando o número do RENAVAM, placa/Estado, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, nº de eixos, tipo de carroceria, CMT e capacidade de carga e cópia do CRLV.

 

GRAVAME
INTENÇÃO DE GRAVAME

SNG - Sistema Nacional de Gravame.
 
 
 
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ATENÇÃO: Veículo com intenção de gravame, obrigatoriamente, deverá ser transferido para a pessoa cadastrada no gravame ou no caso de auto financiamento, o proprietário deverá solicitar ao DETRAN a inclusão do gravame no prontuário do veículo, mesmo que o financiamente já estiver quitado, caso contrário não poderá ser licenciado para o próximo exercício.
 
Clique aqui para fazer consultas sobre gravame.
 

O Sistema Nacional de Gravames - SNG foi desenvolvido objetivando o controle e gerenciamento eletrônico das restrições financeiras sobre veículos automotores por parte dos agentes financeiros, permitindo a sua estreita conexão com os diversos Detrans.

O SNG permite que Instituições Financeiras cadastradas, de forma eletrônica, registrem diretamente nas bases dos Detrans, a inclusão, alteração, cancelamento ou baixa de gravames referentes à alienação de veículos automotores. Considera-se gravame a alienação fiduciária, arrendamento mercantil-leasing ou reserva de domínio.

O Sistema Nacional de Gravames, de forma integrada, fará todo controle e gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das Instituições Financeiras ou Empresas credoras, em consonância com o Banco de Dados do DETRAN, com transmissão e consultas "on-line".

A utilização desse novo Sistema possibilitou a desburocratização dos mecanismos de inclusão e baixa de gravame, antes realizados através de manuseio de documentos e papéis, passíveis de eventuais fraudes e ilícitos penais, com prejuízo aos diretamente envolvidos.

A intenção de gravame é o financiamento já cadastrado no SNG, cujo documento do veículo ainda não foi emitido pelo detran.

Assim que o financiamento é quitado, a baixa do gravame é automática.

Para a baixa de gravames antigos, pertencentes ao sistema anterior, o proprietário deverá entrar em contato com a financeira para solicitar a baixa. Se, por infelicidade, a financeira ter encerrado as atividades, o proprietário deverá entrar em contato com o Banco Central do Brasil , para se informar sobre qual financeira assumiu a carteira da financeira encerrada, e é para esta financeira que deverá ser solicitada a baixa do gravame.

Abaixo será exibida a página da Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo
 

SEGURO DPVAT:

TIRE SUAS DÚVIDAS.

 

O QUE É DPVAT?

- O Próprio nome do Seguro DPVAT é esclarecedor. Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).

- Observe que, nessa definição, não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT.

- A mesma definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo.

QUAL A FINALIDADE?

- O DPVAT foi criado para amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores em todo território nacional, ainda que os responsáveis não arquem com essa responsabilidade.

QUAIS AS COBERTURAS E BENÉFICOS?

- O Seguro DPVAT oferece três coberturas:


• Morte decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.


• Invalidez Permanente Total ou Parcial decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas  transportadas por esses veículos. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalides permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.


• Despesas de Assistência Médica e Suplementares – DAMS decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos. A cobertura de DAMS prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas

COMO SOLICITAR A INDENIZAÇÃO?

Consule o site www.dpvatsegurodotransito.com.br

PORQUE PAGAR O SEGURO DPVAT?

- O Seguro DPVAT tem uma função social. O seu pagamento garante amparo às vitimas de acidentes causados por veículos em todo território nacional, independente de quem seja a culpa pelo acidente. Para isso, o DPVAT foi instituído pela Lei 6.1974, de 19/12/1974, como um seguro obrigatório. A legislação estabelece que todo proprietário de veículo automotor de vias terrestres (automóvel de passeio, caminhão, motocicleta, trator, entre outros) paguem anualmente o seguro.

Tabela de valores a pagar:

Categoria

Categoria (literal)

Novo Valor

1

Automóvel ou Camioneta Particular

R$ 105,65

2

Automóvel ou Camioneta Alguel/Aprendizagem

R$ 105,65

3

Microônibus/Ônibus Aluguel/Aprendizagem

R$ 396,49 à vista
ou 3x de 134,00

4

Microônibus/ônibus Particular

R$ 247,42 à vista
ou 3x de 84,30

9

Ciclomotor/Motoneta/Motocicleta/Triciclo

R$ 292,01 à vista
ou 3x de 99,17

10
Caminhão/Caminhonete/Tratores
R$110,38

reboque ou semi-reboque

ISENTO
Seguro pago pelo veículo tracionador

 

 

O texto a seguir inclui as alterações introduzidas pela Lei 8.441/92 na Lei 6.194/74, que criou o Seguro DPVAT.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b" do artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 20 ...
b. Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral."
Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea "l" nestes termos:

"Art. 20...
l. Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a. 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;
b. até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez
permanente;

c. até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.

§ 1° Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei
Previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quanto tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos.

§ 2° Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial.

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano
decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro.

§ 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos:

Lei 6.194 de 19/12/74:

a. certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário no caso de morte;

b. prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou
médicoassistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à sociedade seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3° Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4° Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar, relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.

§ 5° O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou
psíquicas permanentes para fins do seguro previsto nesta Lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das Condições Gerais do Seguro de Acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da Classificação Internacional das Doenças.

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela sociedade seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas sociedades seguradoras dos veículos envolvidos.
§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas sociedades
seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um Consórcio constituído obrigatoriamente por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta Lei.

§ 1° O Consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, "leasing" ou qualquer outro.

§ 2º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea "a" do artigo 3º da presente Lei.
§ 3º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo bem como a forma de sua distribuição pelas seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a sociedade seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Lei 6.194 de 19/12/74:

Art. 10 Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente Lei.

Art. 11 Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei.

Art. 12 O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendem ao disposto nesta lei.

§ 1° O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência,
garantidoras do não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberta do seguro previsto nesta Lei.

§ 2° Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o
vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrência nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete de seguro.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-Lei nº 814, de 04 de setembro de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel
FONTE: http://www.dpvatseguro.com.br
Criação e designer:
Cleide Almeida
 
DESPACHANTE CREDENCIADO

 
COMO IDENTIFICAR O DESPACHANTE CREDENCIADO?
 
» Pela Credencial: é seu direto solicitar a apresentação da credencial;

» É obrigatório afixar em local visível no escritório o Alvará de Funcionamento e o título de habilitação do despachante;

» Todo material do escritório, como cartão de visita, formulários de serviços, bloco de Nota Fiscal, etc, deverão ter impresso o nome do despachante e o código SSP;

» Todo escritório de despachante deverá ter a presença de um despachante credenciado a frente dos negócios.


ASA DESPACHANTE

Qualidade total para o cliente.

 

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QUEM PODE USAR?

Acidentes com Beneficiários em caso de:

» Morte;

» Invalidez Permanente;

» DAMS - despesas médicas e suplementares.

Qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre, ou seu beneficiário, pode requerer a indenização do Seguro Dpvat.
Pedir a indenização do Seguro Dpvat é simples.

Você não precisa recorrer à ajuda de terceiros.

Clique aqui para mais informações ou consulte direto no site do DPVAT como deve proceder no caso de sinistros.