O texto a seguir inclui as alterações introduzidas pela Lei 8.441/92 na Lei 6.194/74, que criou o Seguro DPVAT.

ACE SEGURADORA S/A
AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS
APS SEGURADORA S/A
ATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS
ÁUREA SEGUROS S/A
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
BANESTES SEGUROS S/A
BCS SEGUROS S/A
BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
BVA SEGUROS S/A
CAIXA SEGURADORA S/A
CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS
CIGNA SEGURADORA S/A
CONAPP - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
DAYPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
FEDERAL DE SEGUROS S/A
FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
GENERALI DO BRASIL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GENTE SEGURADORA S/A
COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
IH COMPANHIA DE SEGUROS E PREVIDNCIA
INDIANA SEGUROS S/A
ITAÚ SEGUROS S/A
ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
J.MALUCELLI SEGURADORA S/A
JAVA NORDESTE SEGUROS S/A
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT
MAPFRE NOSSA CAIXA VIDA E PREVIDNCIA S/A
MAPFRE SEGURADORA DE GARANTIAS E CRÉDITOS S/A
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PRÊVIDÊNCIA S/A
MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS
MARÍTIMA SEGUROS S/A
MBM SEGURADORA S/A
COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
MINAS BRASIL SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
MONGERAL S/A SEGUROS E PROVIDÊNCIA
COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
PANAMERICANA DE SEGUROS S/A
PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
PQ SEGUROS S/A
COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
PREVIMAX PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADORA S/A
SAFRA SEGUROS GERAIS S/A
SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
SANTANDER SEGUROS S/A
SINAF PREVIDENCIAL COMPANHIA DE SEGUROS
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
UBF GARANTIAS & SEGUROS S/A
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
UNIBANCO AIG VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
VANGUARDA CIA DE SEGUROS GERAIS
ZURICH BRASIL SEGUROS S/A
 
FONTE: http://www.dpvatseguro.com.br
1º EMPLACAMENTO - VEÍCULO 0 KM
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
Retiramos os documentos na concessionária e entregamos em sua residência. Podemos também providenciar a lacração em sua residência.
para saber os documentos necessários.
 
Fazemos a transferência de propriedade de veículos de todos os estados da federação para o município de São Paulo.
Podemos também providenciar a
lacração em sua residência.
e confira os documentos necessários. 
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS USADOS
FINANCIAMENTO DE DÉBITOS
Em JULHO deverão ser licenciados os veículos com placas final 4. Oferecemos serviço diferenciado com entrega em até 2 dias. Licenciamos veículos de todo estado de São Paulo e enviaremos por sedex para qualquer endereço no Brasil. Entre em contato conosco, será um prazer atendê-lo.
e confira o calendário para o licenciamento 2014 e inspeção veicular.   
 
Financiamos IPVA, DPVAT, multas de trânsito, dívida ativa, taxas do Detran e honorários do Despachante em até 12 vezes no cartão de crédito, com vencimento conforme fatura de seu cartão.
Veja as regras 
O NOSSO LEMA:
BAIXA OU EXCLUSÃO DE SINISTRO
Qualidade total para o cliente.

Aqui você pode confiar.
 
Saiba quando é permitida e EXCLUSÃO DO SINISTRO, ou somente a BAIXA DO SINISTRO.
para informações e orçamento.
USUÁRIO SKIPE
COMUNICAÇÃO DE VENDA
Entre em contato conosco pelo SKIPE:
asa-despachante
 
e veja por que é importante comunicar a venda do veículo ao DETRAN.
 
O ASA DESPACHANTE sempre se preocupou em prestar o melhor atendimento aos seus clientes, assessorando-os nas diversas áreas relacionadas a documentação de veículos, CNH e Leis de Trânsito.

A evolução de nossa Empresa se deu através de muito trabalho e dedicação, agindo sempre com transparência e eficácia.

Os 17 anos de bons serviços dedicados aos esclarecimentos e procedimentos de questões com relação a documentação de veículos e CNH junto ao DETRAN de São Paulo SP, deram ao ASA DESPACHANTE o merecido reconhecimento nacional.

Sob o comando de Armando Soares de Almeida, diplomado como Bacharel em Ciências Econômicas pela Faculdade São Luiz em 1983, pos graduado em Administração de Empresas pela Universidade São Judas em 1985 e credenciado como despachante documentarista em 1995 sob SSP 10242, através de concurso público.

 

  Nosso Lema:
Qualidade Total para o Cliente.

Aqui você pode confiar.

Entre em contato conosco e exponha sua necessidade, será um prazer atendê-lo
.
 




O ASA Despachante sempre se preocupou com a qualidade aliada a rapidez no atendimento aos seus clientes, buscando sempre os menores prazos para execução de todos os serviços, com seriedade, transparência e extremo profissionalismo.

Nosso escritório dispoem de equipamentos e profissionais aptos a facilitar o seu dia a dia com relação a todo o serviço oferecido pelo Detran de São Paulo, sempre embasado na ética, na moral e nos bons constumes.

Abaixo segue relação dos serviços que prestamos seguidos dos documentos necessários.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. será um prazer em atendê-lo.

Armando Soares de Almeida
S.S.P. 10242


Av. Atlântica, 1505 - Socorro - São Paulo SP - esquina com a Rua das Paineiras.
(antiga Av Robert Kennedy)
Clique aqui para exibir o mapa ampliado.
Altere o campo "A" para o seu endereço completo (rua, nº, bairro, cidade, estado) e clique no botão "como chegar" para obter o melhor caminho até o nosso escritório.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.
 
Você poderá financiar financiar os débitos como IPVA, DPVAT, multas e até os nossos honorários.
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
VENDEDOR PESSOA FÍSICA
CRV - Certificado de Registro de Veículo, original, preenchido em nome do comprador, sem rasuras e com firma reconhecida por autenticidade do vendedor.
PESSOA JURÍDICA CRV - Certificado de Registro de Veículo, original, preenchido em nome do comprador, sem rasuras e com firma reconhecida por autenticidade do vendedor.
Nota Fiscal de venda do veículo ou cópia simples do Contrato Sociai e alterações ou cópia simples da procuração.
COMPRADOR PESSOA FÍSICA Cópia simples do RG;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço recente.
PESSOA JURÍDICA Cópia simples do cartão CNPJ.
Decalque do chassi.
Decalque do motor - somente para veículos:
- espécie = misto ou carga;
- veículos utilitários;
- onibus e microonibus;
- motos e motonetas.
1º EMPLACAMENTO - VEÍCULO 0 KM
 
 
 
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Nota fiscal original da concessionária;
Cópia da Nota fiscal do fabricante;
PESSOA FÍSICA Cópia simples do RG;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço recente e em nome do comprador.
PESSOA JURÍDICA Cópia do cartão CNPJ
Decalque do chassi.
2º VIA DO CRV - Certificado de Registro de Veículo.
 
 
 
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do RG;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço recente e em nome do proprietário do veículo ou parente próximo;
Decalque do chassi;
Decalque do motor.
PESSOA JURÍDICA Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do cartão CNPJ;
Cópia simples do Contrato Social e alterações;
Cópia simples da procuração;
Decalque do chassi;
Decalque do motor.
BANCO LEASING Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do RG e CPF (pessoa física);
Cópia simples do comprovante de endereço recente e em nome do arrendatário (pessoa física);
Cópia simples do cartão CNPJ (arrendatário PJ);
Cópia simples do Contrato Social e alterações (arrendatário PJ);
Cópia simples da procuração do Banco;
Decalque do chassi;
Decalque do motor.
LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS USADOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
 
 
 
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia do último licenciamento, ou
Código Renavam e número da placa do veículo.
Submeter o veículo à inspeção veicular.
Clique aqui para ver o calendadário para a inspeção veícular.
certificado de segurança veicular, emitido por oficinas credenciadas pelo Inmetro, para veículos movidos a GNV (portaria Detran nº 56 de 07/01/2009).


O licenciamento poderá ser antecipado desde que sejam quitados o DPVAT 2014, o IPVA 2014.
No caso de antecipação do licenciamento a Inspeção Veícular deverá ser feita até a data limite estipulada no calendário de licenciamento 2014.

"Os veículos que não compareceram à inspeção no prazo estipulado, como também os automóveis reprovados no teste terão seu prontuário bloqueado junto ao Detran. Os proprietários terão que fazer a inspeção se quiserem licenciar seus veículos. Com o veículo bloqueado não é possível transferir ou vender o automóvel enquanto a pendência não for resolvida, e o proprietário estará sujeito a multa de R$ 550,00 ser for flagrado por fiscalização de trânsito".

CALENDÁRIO PARA O LICENCIAMENTO 2014:
Automóveis, onibus, microonibus, camionetas, caminhonetas, motos e reboques.
Final de placa
Mês de Licenciamento Início do agendamento da inspeção veicular Inicío da inspeção veicular
Término da inspeção veicular
1
até Abril 05/jan 01/fev
30/abr
2
até Maio 01/fev 03/mar
31/maio
3
até Junho 01/mar 02/abr
30/jun
4
até Julho 01/abr 03/maio
31/jul
5 e 6
até Agosto 01/maio 03/jun
31/ago
7
até Setembro 01/jun 03/jul
30/set
8
até Outubro 01/jul 03/ago
31/out
9
até Novembro 01/ago 02/set
30/11
0
até Dezembro 01/set 03/out
31/dez
OBS: Veículos sem motor estão dispensados da inspeção veicular (reboques).
CAMINHÕES:
Final de placa
Mês de
Licenciamento
Início do
agendamento
da inspeção
veicular
Inicío da
inspeção
veicular
Término da
inspeção
veicular
1 e 2
até Setembro
01/jun 03/jul 30/set
3, 4 e 5
até Outubro
01/jul 03/ago 31/out
6, 7 e 8
até Novembro
01/ago 02/set 30/nov
9 e 0
até Dezembro
01/set 03/out 31/dez
2º VIA DO LICENCIAMENTO.
 
 
 
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples, frente/verso, do CRV - Certificado de Registro de Veículo;
Cópia simples do RG;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço recente e em nome do proprietário do veículo ou parente próximo;
Decalque do chassi;
Decalque do motor.
PESSOA JURÍDICA Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade ou Boletim de Ocorrência;
Cópia simples, frente/verso, do CRV - Certificado de Registro de Veículo;
Cópia simples do cartão CNPJ;
Cópia simples do Contrato Social e alterações;
Cópia simples da procuração;
Decalque do chassi;
Decalque do motor.
ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NO LICENCIAMENTO.
 
 
 
A alteração será feita no prontuário do veículo, pois no documento de licenciamento o endereço do proprietário não é exibido.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA Declaração solicitando a alteração, assinada igual ao RG ou com firma reconhecida;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do RG e do CPF;
Comprovante de endereço recente em nome do proprietário ou parente próximo.
PESSOA JURÍDICA Declaração solicitando a alteração, assinada igual ao RG ou com firma reconhecida;
Cópia simples do RG do representante da Empresa;
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do cartão CNPJ;
Cópia do contrato social e alterações ou procuração;
Comprovante de endereço recente em nome da Empresa.
CÓPIA ADICIONAL DO LICENCIAMENTO.
(ANTIGA XEROX AUTENTICADA PELO DETRAN)
 
 
 
A importância da Cópia Adicional, deve-se ao fato de esta substituir o documento original, o qual ficará guardado em lugar seguro.
A perda da Cópia Adicional não acarreta nenhum problema ao proprietário do veículo, pois através do Documento Original é possível providenciar nova Cópia Adicional.
Agora, a perda do documento original exige a emissão de 2ª via cuja relação de documentos necessários estão no link 2ª via de Licenciamento, além da obrigatoriedade de submeter o veículo à vistoria no Detran.

DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA EMISSÃO DE CÓPIA ADICIONAL:
Documento de licenciamento original.
BLOQUEIO DO CRV POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA.
 
 
 
Caso você não possuir cópia autenticada do CRV após a venda do veículo, poderá solicitar o bloqueio do CRV, procedimento que tem a mesma função da Comunicação de venda.
 

O prontuário do veículo ficará bloqueado, impedindo que o veículo seja licenciado, obrigando o atual proprietário a fazer a transferência de propriedade para ter os documentos atualizados. Se, mesmo assim, o atual proprietário não fizer a transferência, em uma fiscalização terá os documentos apreendidos e até mesmo o veículo apreendido.

 
Benefícios do bloqueio do CRV do Veículo:
- Os pontos referentes as multas que o proprietário atual cometer não serão inseridos no prontuário de sua CNH;
- Você não correrá o risco de ter o nome inscrito na dívida ativa devido ao não pagamento de débitos de multas e IPVA;
- Caso o veículo vier a se envolver em algum acidente de trânsito ou delito, você estará protegito por ter solicitado o bloqueio, mesmo que este continue em seu nome.
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O BLOQUEIO DO CRV:
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PESSOA FÍSICA Certidão de venda do veículo emitida pelo cartório que reconheceu a firma no CRV;
2 Declarações na mesma folha: a 1ª solicitando o bloqueio e a 2ª informando a data da venda do veículo. As duas declarações deverão ter firma reconhecida por autenticidade;
Cópia do RG e do CPF;
Cópia de um documento do veículo ou nº da placa ou chassi do veículo.
PESSOA JURÍDICA Certidão de venda do veículo emitida pelo cartório que reconheceu a firma no CRV;
2 Declarações na mesma folha: a 1ª solicitando o bloqueio e a 2ª informando a data da venda do veículo. As duas declarações deverão ter firma reconhecida por autenticidade;
Cópia simples do contrato social e alterações;
Cópia simples da procuração;
Cópia simples do RG do representante da Empresa;
Cópia simples do cartão CNPJ.

DESBLOQUEIO DO CRV POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA.

O desbloqueio do CRV por falta de transferência é exigido quando o proprietário anterior comunicou a venda do veículo ao DETRAN ou solicitou o bloqueio do CRV do veículo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESBLOQUEIO DO CRV:
É obrigatório fazer a transferência de propriedade.
Verificar os documentos necessários no link Transferência de Veículos da nossa página de serviços..
Se for para a emissão de 2ª via do CRV - Certificado de Registro de Veículo, o desbloqueio será apenas temporário, ou seja, o suficiente para a emissão do documento. O prontuário do veículo voltará a ficar bloqueado, exigindo assim a transferência de propriedade.
TRANSAÇÃO 204
DESBLOQUEIO DO CRV DOS VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA TRANSFERÊNCIA EM OUTRO ESTADO.
 
 
 

Os veículos cadastrados no estado de São Paulo até o ano 2000 estão com os prontuários bloqueados para transferência de estado. Este procedimento visa inibir a transferência de veículos dubles. Uma segurança a mais para quem está comprando veículos neste estado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE Cópia autenticada frente e verso do CRV após o reconhecimento de firma do vendedor;
Cópia do RG do novo proprietário do veículo;
Informar estado e cidade para onde será transferido o veículo.
SEM MUDAR O PROPRIETÁRIO Cópia autenticada frente e verso do CRV;
Cópia do RG do proprietário do veículo;
Informar estado e cidade para onde será transferido o veículo.
 
EXCLUSÃO OU BAIXA DE SINISTRO DE VEÍCULOS
CADASTRADOS NO DETRAN DE SÃO PAULO
.

EXCLUSÃO OU BAIXA DE SINISTRO?
 
EXCLUSÃO DE SINISTRO: Permitido apenas para sinistros de roubo, furto e colisão de pequena e média monta. Antes de providenciar os documentos, são necessários apenas a placa e código renavam, para pesquisa junto ao DETRAN, a fim de verificar se será permitida a exclusão do sinistro. Poderá ser impresso no campo OBS do CRV e licencimaneto o nº do Laudo de Segurança Veicular - CSV.
Para sinistro de enchente não é permitida a exclusão, somente baixa.


BAIXA DE SINISTRO: Permitido para sinistro de furto, roubo, colisão e enchente, apenas para pequena, média e grande monta reclassificada para média monta. Será impresso no campo OBS do CRV e do LICENCIAMENTO a expressão "VEÍCULO SINISTRADO/RECUPERADO". Antes de providenciar os documentos, são necessários apenas a placa e código renavam, para pesquisa junto ao DETRAN, a fim de verificar se será permitida a baixa do sinistro. Após ser concluido a baixa do sinistro, não será permitida a exclusão, portanto, o processo é irreversível.
 

 
 
Você poderá financiar os débitos como IPVA, DPVAT, multas e até os nossos honorários no seu cartão de crédito. (somente para residentes na cidade de São Paulo).
 
Clique aqui para solicitar um orçamento de financiamento.
 
Clique aqui para solicitar solicitar mais informações sobre sinistro.
 
EXCLUSÃO DE SINISTRO - documentos necessários:
IMPORTANTE: Providencie os documentos somente após a pesquisa no DETRAN para identificar se será permitida a Exclusão do Sinistro.
Cópia Autenticada do CRV frente e verso;
Cópia Autenticada do último licenciamento - frente e verso;
Laudo veicular do Inmetro;
Certificado de segurança veicular do Inmetro;
Laudo de Recuperabilidade ou Reclassificação de Monta com comprovante de pagamento de taxa ART recolhida exclusiva para o veículo e assinado pelo engenheiro responsável (somente para exclusão de sinistro);
Notas fiscais originais de peças e serviços;
Fotos da frente, traseira, lateral direita e lateral esquerda do veículo, antes e depois do conserto;
Vistoria para Exclusão de Sinistro em São Paulo SP.
Se o Veículo estiver fora da cidade de São Paulo, fazer Vistoria em Trânsito no Detran de sua cidade.
Cópias simples do RG e CPF;
Cópía simples comprovante de endereço recente;
Boletim de Ocorrência e Auto de Entrega somente quando o sinistro for de Roubo ou Furto;
Declaração de solicitação de exclusão de sinistro com firma reconhecida por autenticidade, (fornecemos o modelo).

Clique aqui para solicitar solicitar mais informações sobre sinistro.

 
BAIXA DE SINISTRO - documentos necessários:
IMPORTANTE: Providencie os documentos somente após a pesquisa no DETRAN para identificar se será permitida a Baixa do Sinistro.
Cópia Autenticada do CRV frente e verso;
Cópia Autenticada do último licenciamento - frente e verso;
Laudo veicular do Inmetro;
Certificado de segurança veicular do Inmetro;
Laudo de Recuperabilidade ou Reclassificação de Monta com comprovante de pagamento de taxa ART recolhida exclusiva para o veículo e assinado pelo engenheiro responsável (somente para exclusão de sinistro);
Notas fiscais originais de peças e serviços;
Vistoria para Baixa de Sinistro em São Paulo SP.
Se o Veículo estiver fora da cidade de São Paulo, fazer Vistoria em Trânsito no Detran de sua cidade.
Cópias simples do RG e CPF;
Cópia simples comprovante de endereço recente;
Boletim de Ocorrência e Auto de Entrega somente quando o sinistro for de Roubo ou Furto;
Declaração de solicitação de baixa de sinistro com firma reconhecida por autenticida, (fornecemos o modelo).
 
Clique aqui para solicitar solicitar mais informações sobre sinistro.
COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEICULO.
 
 
 
Por que é importante comunicar a venda do veículo ao DETRAN?

A comunicação de venda bloqueará o prontuário do veículo, impedindo que o veículo seja licenciado, obrigando o atual proprietário a fazer a transferência de propriedade para ter os documentos atualizados. Se, mesmo assim, o atual proprietário não fizer a transferência, em uma fiscalização terá os documentos apreendidos e até mesmo o veículo apreendido.

 
Benefícios da Comunicação de Venda do Veículo:
- Os pontos referentes as multas que o proprietário atual cometer não serão inseridos no prontuário de sua CNH;
- Você não correrá o risco de ter o nome inscrito na dívida ativa devido ao não pagamento de débitos de multas e IPVA;
- Caso o veículo vier a se envolver em algum acidente de trânsito ou delito, você estará protegito por ter comunicado a venda do veículo, mesmo que este continue em seu nome.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia autenticada frente e verso do CRV após o reconhecimento de firma;
Cópia simples do RG.

Caso você não tiver cópia autenticada do CRV, deverá providenciar o bloqueio por falta de transfência. Ver link Bloqueio e Desbloqueio do CRV por falta de transferência em nossa página de serviços.
DOCUMENTO APREENDIDO.
 
 
 
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Os documentos poderão ser apreendidos quando:
- O licenciamento estiver desatualizado;
- A CNH estiver vencida;
- O veículo estiver em mau estado de conservação;
- Placas ilegíveis e falta de equipamento obrigatório.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
APREENSÃO POR MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO Cópia do licenciamento atualizado;
Guia de apreensão.
É necessários cumprir com as exigências mencionadas na guia de apreensão e submeter o veículo à revistoria no DETRAN.
APREENSÃO POR DOCUMENTO DESATUALIZADO Cópia do último licenciamento ou nº da placa e código renavam;
Guia de apreensão.
ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE VEÍCULO.
 
 
Você poderá financiar financiar os débitos como IPVA, DPVAT, multas e até os nossos honorários.
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CATEGORIA PARTICULAR: Placa cinza
CATEGORIA ALUGUEL: Placa vermelha
CATEGORIA APRENDIZAGEM: Placa branca
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
PESSOA FÍSICA CRV original;
Cópia simples do RG e do CPF;
Comprovante de endereço recente em nome do proprietário ou de parente próximo;
Decalque do chassi e do motor;
Autorização do DTP para onibus e microonibus.
PESSOA JURÍDICA CRV original;
Cópia simples do cartão CNPJ;
Decalque do chassi e do motor;
Autorização do DTP para onibus e microonibus.
ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO.
 
 
 
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- FARÓL DE XENON;
- MUDANÇA DE COMBÚSTÍVEL;
- MUDANÇA DE CARROCERIA;
- INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (mecânismo operacional, plataforma elevatória, etc...);
- MUDANÇA DE COR;
- ETC...
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
autorização do DETRAN (providenciado pelo ASA DESPACHANTE);
Laudo do INMETRO;
CRV original;
Cópia do RG e CPF (pessoa física)
Cópia simples do comprovante de endereço recente em nome do proprietário ou de parente próximo (pessoa física);
Cópia simples do cartão CNPJ (pessoa jurídica);
Decalque do chassi e do motor.
DESBLOQUEIO JUDICIAL.
 
 
 
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O Bloqueio Judicial geralmente refere-se a garantia de pagamento de dívida trabalhista ou de Vara de Família.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do licenciamento;
Ofício do Juiz liberando o veículo do bloqueio.
 
Caso não tenha sido expedida a liberação do bloqueio, em alguns caso é permitido o desbloqueio temporário apenas para a renovação do licenciamento, em seguida o bloqueio volta até a sua liberação definitiva.
FINANCIAMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO.
 
 
 

Banco Rendimento e Banco daycoval
Financiamento apenas no cartão de crédito
Financiamento em até 12 vezes com vencimento conforme a fatura de seu cartão.

 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
RG e do CPF originais;
Comprovante de endereço original, recente e em nome do financiado;
(conta de luz, conta de água ou de telefone fixo)
Cartão de crédito válido e com limite suficiente para o financiamento.
REGULARIZAÇÃO DE MOTOR
 
 
 
Você poderá financiar financiar os débitos como IPVA, DPVAT, multas e até os nossos honorários.
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Decalque do Chassi;
Decalque do Motor;
Cópia Simples do CRV;
Laudo de vistoria feito pelo DETRAN;
Cópia do RG e CPF (pessoa física);
Cópia do cartão CNPJ (pessoa jurídica);
Cópia do Contrato Social e alterações (pessoa Jurídica);
Cópia do Comprovante de endereço;
Declaração de responsabilidade pelo motor;
Declaração de solicitação de regularização de motor feita pelo adquirente ou pelo proprietário.
PRODESP - CERTIDÃO DE DÉBITOS.
 
 
 
Prodesp é a cópia do prontuário de veículo, no qual constam todos os dados do veículo, do proprietário do veículo e do proprietario anterior e a existência de débitos, bloqueios e restrições.
Somente o proprietário do veículo e despachante credenciado poderão solicitar a emissão do prodesp mediante pagamente de taxa.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do licenciamento.
LACRAÇÃO A DOMICÍLIO.
 
 
 
A lacração domiciliar é feita por profissional credenciado pelo DETRAN.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG;
Cópia simples do licenciamento atualizado.
RENOVAÇÃO DE CNH - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
 
 
 
A CNH Definitiva tem validade por 05 anos.

Para a renovação da CNH o condutor não poderá ter excedido os 20 pontos e nem ter cometido infrações que por si só já suspendem o direito de dirigir.
 
A CNH Provisória tem validade por 01 ano.

Portanto, a renovação deverá ser solicitada do primeiro ao trigéssimo dia, a partir da data do vencimento que está impressa no documento de “Permissão para Dirigir”. Lembrando que a "Permissão para Dirigir" pode ser utilizada normalmente até 30 dias após seu vencimento.

Para o condutor permissionário é permitido apenas 01 multa de cunho leve (03 pontos).

Caso o condutor permissionário tenha cometido alguma infração grave, gravíssima, ou reincidente em leve, no período de validade da “Permissão para Dirigir”, a C.N.H. definitiva não será emitida e o interessado deverá apresentar possível defesa referente as infrações, através de requerimento dirigido ao delegado responsável. Sendo o recurso indeferido o candidato a condutor deverá frequentar novamente o autoescola.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço (quando a carta for de São Paulo SP);
Comprovante de endereço original (quando a carta for de outro municipio ou estado),
Cópia simples da Carta de motorista (quando não estiver vencida);
Carta de motorista original (quando estiver vencida)
Exame médico feito em clinica credenciada pelo DETRAN;
Certificado de conclusão do curso de primeiros socorros feito em CFC credenciada pelo DETRAN para CNH emitidas antes de 1999;
01 foto 3x4 colorida com fundo branco.
2ª VIA DA CNH - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
 
 
 
Para aemissão de 2ª via da CNH o condutor não poderá ter excedido os 20 pontos e nem ter cometido infrações que por si só já suspendem o direito de dirigir.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço (quando a carta for de São Paulo SP);
Comprovante de endereço original (quando a carta for de outro municipio ou estado),
Boletim de ocorrencia ou Declaração de perda com firma reconhecida por autenticidade;
01 foto 3x4 colorida com fundo branco;
TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH
 
 
 
O proprietário poderá indicar outro condutor para a notificação de multa recebida, desde que:
- não seja o condutor infrator;
- Não tenha sido identificado no momento da infração como o condutor infrator;
- informe o condutor infrator dentro do prazo de 15 dias do recebimento da notificação ou até a data limite estipulada na notificação.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG e CPF do condutor infrator;
Cópia simples do comprovante de endereço do condutor infrator;
Formulário de transferência preenchido e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator (as assinaturas deverão ser iguais as da CNH);
Cópia simples e atualizada da CNH do condutor infrator.
RECURSO DE PROCEDIMENTO DE PONTUAÇÃO
 
 
 
Se você recebeu a notificação para procedimento de suspensão, deverá entrar com recurso até a data estipulada na notificação, explicando os motivos que o levaram a cometer as infrações em questão.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço;
Cópia simples da Carta de motorista;
Cópia simples da notificação recebida;
Justificativas.
LICENÇA PARA ESTRANGEIRO DIRIGIR.
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Passaporte original;
Carta de motorista do país de origem;
Cópia simples do RNE ou protocolo;
Cópia simples do comprovante de endereço.
CARTA INTERNACIONAL.
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples da CNH;
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprovante de endereço;
01 foto 3x4 recente
prazo de vencimente será o mesmo do vencimento da CNH nacional.
RECURSO DE MULTAS.
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia simples do último licenciamento;
Cópia simples do RG e CPF;
Cópia simples do comprante de endereço;
Comprovantes, atestados médico, fotos, declarações, enfim, provas que justifiquem ou anulam a infração em questão.
LAUDO DE VISTORIA.
 

Emitido por oficina credenciada pelo INMETRO, é o processo que consiste na emissão de laudo comprobatório das condições apresentadas pelo veículo na data da inspeção.

O Laudo de vistoria é exigido quanto o veículo está com bloqueio de sinistro ou quando ocorrer alteração de carroceira, combustivel, ou qualquer alteração nas caracteriscas do veículo que possa comprometer a segurança.

Antes de providenciar a alteração, o proprietário deverá solicitar a autorização do DETRAN. De posse desta autorização o proprietário poderá providenciar o laudo de vistoria e em seguida entrar com pedido de alteração no DETRAN.

 

MULTA RENAINF.


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RENAINF é um sistema coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito- DENATRAN que registra as infrações à legislação de trânsito cometidas em unidade federada diversa daquela onde o veículo estiver registrado e licenciado, bem como, permite o registro das infrações impostas pela Polícia Rodoviária Federal-PRF e o DNIT-Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, independente da vinculação de registro do veículo.  Esse sistema possibilita que o órgão autuador tenha os dados necessários para notificar o infrator sobre a infração cometida e sobre a respectiva penalidade, bem como, vincular os débitos existentes no DETRAN de registro do veículo.

Exemplificando: um condutor, cujo veículo está registrado no Estado de São Paulo, comete uma infração no Estado de Goiás. O órgão autuador de Goiás, por meio do RENAINF, consegue notificar o proprietário do veículo e garantir que esta multa seja cobrada, cumprindo o que determina o artigo 260 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Fonte: http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/renainf.shtm

IPVA EXERCÍCIO 2014.
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos.
 
 
 
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O formulário enviado pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes contém apenas informações sobre o IPVA 2014, não devendo ser utilizado como guia de recolhimento. Portanto se você recebeu ou não recebeu o formulário veja abaixo como proceder para efetuar o pagamento:
 
Pagamento em Quota Única terá Desconto de 3,0 %.
 
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA 2014.
A) VEÍCULOS USADOS:
Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Microônibus, Motos e similares.
A - Veículos Usados
Automóveis, Camionetas, caminhonetes, Ônibus, Microônibus, motos e similares
Mês janeiro fevereiro março
Parcela 1ª Parcela ou Cota Única Com Desconto(*) 2ª Parcela ou Cota Única Sem Desconto 3ª Parcela
Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento
Final 1 13/01/2014 13/02/2014 13/03/2014
Final 2 14/01/2014 14/02/2014 14/03/2014
Final 3 15/01/2014 17/02/2014 17/03/2014
Final 4 16/01/2014 18/02/2014 18/03/2014
Final 5 17/01/2014 19/02/2014 19/03/2014
Final 6 20/01/2014 20/02/2014 20/03/2014
Final 7 21/01/2014 21/02/2014 21/03/2014
Final 8 22/01/2014 24/02/2014 24/03/2014
Final 9 23/01/2014 25/02/2014 25/03/2014
Final 0 24/01/2014 26/02/2014 26/03/2014
Caminhões:
Mês janeiro março abril junho setembro
Parcela Cota Única Com Desconto(*) 1ª Parcela Cota Única Sem Desconto 2ª Parcela 3ª Parcela
Placa Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento Dia do Vencimento
Final 1 13/01/2014 13/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
Final 2 14/01/2014 14/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
Final 3 15/01/2014 17/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
Final 4 16/01/2014 18/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
Final 5 17/01/2014 19/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
Final 6 20/01/2014 20/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
Final 7 21/01/2014 21/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
Final 8 22/01/2014 24/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
Final 9 23/01/2014 25/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
Final 0 24/01/2014 26/03/2014 17/04/2014 17/06/2014 17/09/2014
 

ADVERTÊNCIA: De acordo com a legislação em vigor, o IPVA, quando não pago no prazo, sujeita-se a acréscimos moratórios de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventual multa punitiva, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.

O IPVA do exercício atual deve ser pago até a data indicada nas tabelas de vencimentos, conforme final de placa (veículos terrestres) pelo código renavam sempre conferindo a placa do veículo antes de confirmar o pagamento.

O recolhimento do IPVA deverá ser feito na rede bancária autorizada

 

 

2ª VIA DO IPVA
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Não será emitida 2ª via, mas sim uma certidão de pagamento.
Cópia simples do último licenciamento
ANTT- Agência Nacional de Transportes Terrestres.
RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga.
 
 
 
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Quando se faz Necessário o RNTRC?

Categoria

Pré-Requisitos

PESSOA JURÍDICA
Empresa de Transporte de Cargas - ETC
OU
Cooperativa de Transporte de Cargas - CTC

Dispor de frota rodoviária de carga sob sua responsabilidade, própria ou arrendada, ou dos associados, no caso de cooperativas;
Estar legalmente constituída, de acordo com as normas da legislação vigente.

PESSOA FÍSICA
Transportador Autônomo de Cargas - TAC

Ser proprietário ou co-proprietário de um veículo rodoviário de carga, podendo também dispor de veículos arrendados sob sua responsabilidade;
Residir e estar domiciliado no País.
 
Documentos necessários:

PESSOA JURÍDICA
Empresa de Transporte de Cargas
OU
Cooperativa de Transporte de Cargas

Razão social e responsável legal;
Nº inscrição CNPJ/MF;
Nº inscrição estadual;
Nº registro do Contrato Social na Junta Comercial – ETC; ou
Nº registro do contrato no Cartório de Títulos – CTC;
Nº Alvará de funcionamento;
Endereço completo da matriz;
Principal área de atuação;
Relação das filiais;
Área total de armazenagem (matriz e filiais);
Relação dos veículos (s) próprios e arrendados, indicando o número do RENAVAM, placa/estado, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, nº de eixos, tipo de carroceria, CMT e capacidade de carga e cópia do CRLV.

PESSOA FÍSICA
Transportador Autônomo de Cargas
Nome completo;
Nº do documento de identidade;
Nº inscrição no CPF/MF;
Nº inscrição de autônomo no INSS;
Endereço completo;
Principal área de atuação;
Dados do veículo próprio, e dos arrendados, indicando o número do RENAVAM, placa/Estado, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, nº de eixos, tipo de carroceria, CMT e capacidade de carga e cópia do CRLV.

 

GRAVAME
INTENÇÃO DE GRAVAME

SNG - Sistema Nacional de Gravame.
 
 
 
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ATENÇÃO: Veículo com intenção de gravame, obrigatoriamente, deverá ser transferido para a pessoa cadastrada no gravame ou no caso de auto financiamento, o proprietário deverá solicitar ao DETRAN a inclusão do gravame no prontuário do veículo, mesmo que o financiamente já estiver quitado, caso contrário não poderá ser licenciado para o próximo exercício.
 
Clique aqui para fazer consultas sobre gravame.
 

O Sistema Nacional de Gravames - SNG foi desenvolvido objetivando o controle e gerenciamento eletrônico das restrições financeiras sobre veículos automotores por parte dos agentes financeiros, permitindo a sua estreita conexão com os diversos Detrans.

O SNG permite que Instituições Financeiras cadastradas, de forma eletrônica, registrem diretamente nas bases dos Detrans, a inclusão, alteração, cancelamento ou baixa de gravames referentes à alienação de veículos automotores. Considera-se gravame a alienação fiduciária, arrendamento mercantil-leasing ou reserva de domínio.

O Sistema Nacional de Gravames, de forma integrada, fará todo controle e gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das Instituições Financeiras ou Empresas credoras, em consonância com o Banco de Dados do DETRAN, com transmissão e consultas "on-line".

A utilização desse novo Sistema possibilitou a desburocratização dos mecanismos de inclusão e baixa de gravame, antes realizados através de manuseio de documentos e papéis, passíveis de eventuais fraudes e ilícitos penais, com prejuízo aos diretamente envolvidos.

A intenção de gravame é o financiamento já cadastrado no SNG, cujo documento do veículo ainda não foi emitido pelo detran.

Assim que o financiamento é quitado, a baixa do gravame é automática.

Para a baixa de gravames antigos, pertencentes ao sistema anterior, o proprietário deverá entrar em contato com a financeira para solicitar a baixa. Se, por infelicidade, a financeira ter encerrado as atividades, o proprietário deverá entrar em contato com o Banco Central do Brasil , para se informar sobre qual financeira assumiu a carteira da financeira encerrada, e é para esta financeira que deverá ser solicitada a baixa do gravame.

Abaixo será exibida a página da Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo
 

SEGURO DPVAT:

TIRE SUAS DÚVIDAS.

 

O QUE É DPVAT?

- O Próprio nome do Seguro DPVAT é esclarecedor. Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).

- Observe que, nessa definição, não se enquadram trens, barcos, bicicletas e aeronaves. É por isso que acidentes envolvendo esses veículos não são indenizados pelo Seguro DPVAT.

- A mesma definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo.

QUAL A FINALIDADE?

- O DPVAT foi criado para amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores em todo território nacional, ainda que os responsáveis não arquem com essa responsabilidade.

QUAIS AS COBERTURAS E BENÉFICOS?

- O Seguro DPVAT oferece três coberturas:


• Morte decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.


• Invalidez Permanente Total ou Parcial decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas  transportadas por esses veículos. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalides permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.


• Despesas de Assistência Médica e Suplementares – DAMS decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos. A cobertura de DAMS prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas

COMO SOLICITAR A INDENIZAÇÃO?

- As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vitimas estiverem envolvidas no mesmo acidente. O pagamento independe também da apuração de culpa.


- Para solicitar a indenização do DPVAT a vitima ou beneficiário (ou procurador devidamente qualificado) pode apresentar os documentos necessários ao aGenteDpvat para avisar o sinistro.

EM CASO DE ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS, COMO PROCEDER?

- Em caso de ônibus, microônibus ou VANS (veículos de transporte coletivo), o procedimento é diferente. O interessado deve identificar e procurar a seguradora que emitiu o bilhete DPVAT do veículo, pois somente esta poderá analisar o pedido de indenização.



PORQUE PAGAR O SEGURO DPVAT?

- O Seguro DPVAT tem uma função social. O seu pagamento garante amparo às vitimas de acidentes causados por veículos em todo território nacional, independente de quem seja a culpa pelo acidente. Para isso, o DPVAT foi instituído pela Lei 6.1974, de 19/12/1974, como um seguro obrigatório. A legislação estabelece que todo proprietário de veículo automotor de vias terrestres (automóvel de passeio, caminhão, motocicleta, trator, entre outros) paguem anualmente o seguro.

Categoria

Categoria (literal)

Novo Valor

1

Automóvel ou Camioneta Particular

R$ 105,65

2

Automóvel ou Camioneta Alguel/Aprendizagem

R$ 105,65

3

Microônibus/Ônibus Aluguel/Aprendizagem

R$ 396,49 à vista
ou 3x de 134,00

4

Microônibus/ônibus Particular

R$ 247,42 à vista
ou 3x de 84,30

9

Ciclomotor/Motoneta/Motocicleta/Triciclo

R$ 292,01 à vista
ou 3x de 99,17

10
Caminhão/Caminhonete/Tratores
R$110,38

reboque ou semi-reboque

ISENTO
Seguro pago pelo veículo tracionador

 

A LEI PREVÊ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO?

Razão porque os veículos que não mantêm em dia o seguro obrigatório não são considerados devidamente licenciados.

QUANDO PAGAR?

- O pagamento deve ser efetuado junto com a primeira cota ou cota única do IPVA, conforme calendário do DETRAN de cada estado.


- O Valor do prêmio poderá ser parcelado nas categorias 3, 4 e 9. Para pagamento parcelado preencha a guia no site https://parcelamento.dpvatsegurodotransito.com.br e pague em um dos bancos conveniados (BANCO DO BRASIL, BMB, BRADESCO, CAIXA/CEF, CITIBANK, DAYOVAL, HSBC, ITAÚ, RENDIMENTO, SAFRA ou SANTANDER)


QUEM NÃO ESTÁ COBERTO?

- Não estão cobertos acidentes ocorridos fora do território nacional.
- Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil (esses acidentes devem ser cobertos por seguro contratado no país de origem do veículo).

COMO É FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO?

- Os valores são fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.
- Atualmente os valores são:

  Morte R$ 13.500,00
  Invalidez Permanente até R$ 13.500,00
  Dams ( Despesas Médicas e Hospitalares) até R$ 2.700,00


FORMAS DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO:


1. Crédito em conta corrente do Banco do Brasil
2. Crédito em conta corrente de outro banco (DOC)
3. Pagamento contra recibo (ordem de pagamento) disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.

VEJA ABAIXO AS REGRAS PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

PARA VEÍCULO IDENTIFICADOS:

- Acidentes ocorridos entre a criação do Convênio DPVAT e a entrada em vigor da Lei 8.441 (entre abril de 1986 e 13/07/1992) estarão cobertos em todas as garantias, mediante a apresentação do DUT do veículo, referente ao exercício no qual se deu o acidente, devidamente quitado.
- Acidentes ocorridos após 13/07/1992, data da Lei 8.441, estarão cobertos em todas as garantias, independente da apresentação do DUT do veículo, exceto nos casos de:

· MORTE – quando o beneficiário for o proprietário e este estiver
inadimplente;
· INVALIDEZ PERMANENTE e DAMS – quando a vitima for o proprietário e
este estiver inadimplente.

PARA VEÍCULO NÃO IDENTIFICADOS:

- Acidentes ocorridos antes de 13/07/1992(inclusive), data da Lei 8.441, estarão cobertos apenas nos casos de Morte e a indenização correspondente estará limitada a 50% do valor vigente na data do seu pagamento.
- Acidentes ocorridos após 13/07/1992, data da Lei 8.441, estarão cobertos em todas as garantias, e suas indenizações serão de até 100% do valor vigente na data do seu pagamento.

EXISTE INDENIZAÇÃO CUMULATIVA?

- As indenizações por Morte e Invalidez Permanente não se acumulam. Se, após o pagamento de uma indenização por Invalidez Permanente, ocorrer Morte em conseqüência do mesmo acidente, do valor da indenização por Morte será deduzida a importância já paga por Invalidez Permanente. No entanto, não há dedução do reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS) , em caso de pagamento de indenizações de Morte ou Invalidez Permanente.

COMO É FEITO O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO?

- Em caso de sinistro de Morte e Invalidez Permanente Total, a indenização corresponderá ao valor máximo em vigor.
- Em caso de sinistro de Invalidez Permanente Parcial, a indenização corresponderá ao resultado da seguinte multiplicação: % de invalidez indicado pelo médico X % da Tabela para Cálculo da indenização em invalidez permanente X Valor máximo de indenização.
- Quando mais de um órgão ou membro for atingido, a indenização corresponderá ao somatório dos valores calculados para cada órgão ou membro, limitada ao valor máximo da indenização em vigor.

COMO DEFINIR OS BENEFICIÁRIOS?

- Os beneficiários são definidos conforme o tipo de indenização.

INDENIZAÇÃO POR MORTE – O cônjuge, se a vitima for casada, ou o (a) companheiro (a) ou descendentes diretos (filhos, netos etc.) ou ascendentes (pais, avós etc.) ou colaterais (irmãos, tios e sobrinhos) ou seguindo a Lei das Sucessões.
Importante: O (a) companheiro (a) eqüivale ao cônjuge quando comprovada a convivência marital atual e por mais de 5 anos ou quando, convivendo com a vitima, tiver filhos.

INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL – A própria vitima.

REEMBOLSO DE DAMS – A vitima, quando for ela própria o reclamante e os recibos de despesas estiverem em seu nome.
Quando o reclamante for terceiro, o pagamento será condicionado à apresentação do TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS passado pela vitima.

NO CASO DE BENEFICIÁRIO MENOR, COMO SERÁ PAGA A INDENIZAÇÃO?

- Menor de 16 anos – a indenização será paga ao seu representante legal (pai/mãe) ou tutor, mediante apresentação de Alvará Judicial.
- Maior que 16 anos e menor que 18 anos - a indenização será paga ao menor, desde que assistido por seu representante legal (pai/mãe) ou tutor, mediante apresentação de Alvará Judicial.

QUAIS OS DOCUMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS PARA AVISAR O SINISTRO?

1. Boletim de Ocorrência Policial (original ou fotocópia autenticada) - constando a mecânica do evento, nome completo da(s) vitima(s), data do acidente e dados do(s) veiculo(s) envolvidos (placa, chassi , UF e nome do proprietário). É imprescindível que no documento conste o carimbo da Delegacia, bem como, carimbo e assinatura da autoridade policial competente (Escrivão ou Delegado de Policia).

2. Aviso de Sinistro DPVAT – disponível em nosso site www.dpvat.com.br

3. Formulário de Autorização de Pagamento/Crédito de Indenização - com todos os campos preenchidos exclusivamente com informações do beneficiário, e preferencialmente assinado pelo próprio. Caso o procurador assine, deverá constar na procuração poderes específicos para assinatura do formulário. Não pode ser rasurado.

4. DUT (fotocópia autenticada) - do veículo envolvido no acidente, constando no verso o pagamento do Seguro Obrigatório.
Importante: Sempre que a vítima ou beneficiário for proprietário do veículo envolvido no acidente, o documento é imprescindível para regulação do sinistro.

5. Veículo não identificado - Certidão de Conclusão do Inquérito Policial (original ou fotocópia autenticada) ou Declaração da Delegacia responsável, informando sobre o encerramento das diligências/investigações. É imprescindível que no documento conste o carimbo da Delegacia, bem como, carimbo e assinatura da autoridade policial competente (Escrivão ou Delegado de Policia).

6. Em caso de acidentes causados por veículos de transporte coletivo - Bilhete de Seguro (fotocópia autenticada) do veículo envolvido no acidente, constando o pagamento do mesmo, uma vez que trata-se de documento imprescindível para regulação do sinistro.

7. Em caso de acidentes anterior a criação do Convênio DPVAT (abril/1986) - Bilhete de Seguro ( fotocópia autenticada) do veículo envolvido no acidente, constando o pagamento do mesmo, uma vez que trata-se de documento imprescindível para regulação do sinistro.

8. SINISTRO DE MORTE:

8.1 - Certidão de Óbito da vitima (fotocópia autenticada).
8.2 - Certidão de Auto de Necropsia ou Lado de Exame Cadavérico (fotocópia autenticada) - fornecido pelo Instituto Médico Legal, se a morte não se deu de imediato ou se a causa da morte não estiver descrita com clareza na Certidão de Óbito apresentada.

9. SINISTRO DE INAVLIDEZ PERMANENTE:

9.1 - Laudo do Instituto Médico Legal da Circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vitima, informando o grau em percentual (%) de redução do membro lesionado (fotocópia autenticada).
9.2 - Caso não haja IML no local em que ocorreu o acidente - Deverá ser apresentado documento da Secretária de Segurança Pública, informando a inexistência do IML na localidade do evento .
9.3 No caso de alienação mental – Deverá ser nomeado um curador e apresentado Termo de Curatela, acompanhado de autorização judicial para que o curador receba a indenização.

10. SINISTRO DE DAMS:

10.1 - Relatório do médico assistente, informando quais as lesões sofridas pela vitima e o tratamento realizado em decorrência do acidente ( original ou fotocópia autenticada).
10.2 - Comprovantes dos desembolso (recibos ou notas fiscais) contendo discriminação dos honorários médicos e despesas médicas, acompanhados das respectivas requisições e receituários médicos ( originais).
10.3 - Relatório do dentista, informando se o tratamento dentário foi realizado em decorrência de lesões sofridas no acidente, bem como se os dentes eram naturais antes do acidente (original ou fotocópia autenticada).
10.4 - Termo de Cessão de Direitos - quando as despesas estiverem em nome da vitima e sendo requeridas por terceiros ou quando as despesas estiverem em nome de terceiros e forem requeridas pelos mesmos (original).
10.5 - Termo de Cessão de Direitos – quando o beneficiário for o estabelecimento que prestou a assistência médica hospitalar ou terceiro que custeou essas despesas ( original).
10.6 - Estatuo ou Contrato Social, qualificando o funcionário do hospital a receber o reembolso em nome do estabelecimento (fotocópia).
10.7 - Documentos de qualificação do Representante Legal (fotocópias autenticadas):- Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou Trabalho, CPF , e Comprovante de residência em nome do Representante Legal - (Conta de Água, Luz,
Gás, Telefone).

Obs.: Nos caso de Hospital CLIENTE DELPHOS(VIP e CONVENIADOS), não é necessário o
envio de cópia do Estatuto ou Contrato Social , documentos de qualificação e
comprovante de residência do Representante Legal, desde que já tenha sido
providenciado o envio de uma cópia autenticada dos documentos à Matriz, que se
encarregará de acostar aos processos às cópias necessárias.

11. VITIMA

11.1 - Documentos de qualificação (fotocópias autenticadas): - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou Trabalho, CPF , e Comprovante de residência em nome da vitima - (Conta de Água, Luz, Gás, Telefone).

12. BENEFICIÁRIOS:

12.1 Documentos de qualificação (fotocópias autenticadas): - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou Trabalho, CPF , e Comprovante de residência em nome do beneficiário - (Conta de Água, Luz, Gás, Telefone).

12.2 - Cônjuge: - Certidão de Casamento com data de emissão atual, garantindo não haver separação judicial ou divórcio desqualificando o cônjuge como beneficiário.

12.3 - Companheiro (a): Certidão de casamento da vitima(se casada anteriormente), com averbação comprovando a separação judicial ou divorcio.
12.3.1 - Prova de Companheirismo junto ao INSS ou Declaração de Dependentes junto à Receita Federal ou Carteira de Trabalho (prova de dependência) ou Declaração de Concubinato, feita em cartório, pela declarante e duas testemunhas, tratando-se de
companheiro(a) com filhos da vitima, ou Declaração de Concubinato, feita em cartório, pelo declarante e duas testemunhas, informando convivência marital de cinco anos ou mais com a vitima, tratando-se de companheiro(a) sem filhos, ou Alvará Judicial (caso não seja apresentado nenhum dos três últimos documentos).

12.4 - Descendente: - Declaração de Únicos Herdeiros (com duas testemunhas e firma reconhecida de todos por autenticidade), informando o estado civil da vitima, se deixou ou não filhos ou companheira(o).

12.5 - Ascendente: Declaração de Únicos Herdeiros (com duas testemunhas e firma reconhecida de todos por autenticidade), informando o estado civil da vitima, se deixou ou não filhos ou companheira(o).

12.6 - Colateral: Certidão de Óbitos dos pais, do cônjuge ou filhos, se houver, Certidão de Casamento com data de emissão atual, constando a separação judicial ou divórcio, se aplicável e, Declaração de Únicos Herdeiros (com duas testemunhas e firma
reconhecida de todos por autenticidade ), informando o estado civil da vitima, se deixou ou não filhos ou companheira(o).

13 – PROCURADOR:

13.1- Documentos de qualificação (fotocópias autenticadas): - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou Trabalho, CPF , e Comprovante de residência em nome do procurador - (Conta de Água, Luz, Gás, Telefone).
13.2 - Procuração original por Instrumento Público ou Particular, desde que especifica para o recebimento do DPVAT. Em ambos os casos, deverá constar o endereço completo do outorgante e do outorgado.

IMPORTANTE :

- Em caso de vitima ou beneficiário não alfabetizado a procuração deverá ser por instrumento público, incluindo poderes específicos para o recebimento do Seguro DPVAT.
- Em caso de procuração por Instrumento Particular o reconhecimento da firma deverá ser por autenticidade, na presença do tabelião.
- Em caso de Pessoa Jurídica, Estatutos ou Contrato Social que registre os poderes dos diretores ou sócios para outorgarem procurações.

14 – TESTEMUNHAS:

14.1- Documentos de qualificação (fotocópias autenticadas): - Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou Trabalho, CPF , e Comprovante de residência em nome das testemunhas - (Conta de Água, Luz, Gás, Telefone).

SE NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DO SINISTRO, OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS PELA ÁREA TÉCNICA DE ANÁLISE.

RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES, QUE PODERÃO AGILIZAR A REGULAÇÃO DOS SINISTROS:

1. AVISO DE SINISTRO ELETRÔNICO – ASD – Orientamos observar todas as informações registradas, pois o sistema realiza uma Pré - analise do sinistro, com base nas informações preenchidas , disponibilizando a relação de todos os documentos necessários a perfeita composição de qualquer tipo de processo de sinistro DPVAT.

2. VITIMA com 02 naturezas ( MORTE e DAMS ou INVALIDEZ e DAMS) – Enviar além das cópias autenticadas, mais uma cópia simples dos documentos comuns aos sinistros, uma vez que obrigatoriamente é necessário abertura de 02 processos. Os documentos são:
· Boletim de Ocorrência Policial ou Certidão de Conclusão do Inquérito Policial
· DUT ou Bilhete
· Documentos de qualificação da VITIMA
· Documentos de qualificação do Procurador
· Procuração

3. PROCURAÇÃO PARTICULAR – Sempre especifica para o recebimento do Seguro DPVAT e reconhecimento de firma por autenticidade, ou seja, na presença do tabelião.
3. FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO – Original , inclusive, vitimas com 02 naturezas é necessário o envio de um original para cada processo. Se assinado pelo procurador, deverá obrigatoriamente constar na procuração poderes específicos para assinatura do Formulário.

4. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS – Original, a cópia autenticada, não está sendo acatado pelo Convênio DPVAT . É imprescindível que todos os campos estejam preenchidos. Utilizar os modelos que disponibilizamos, sem realizar qualquer alteração ou rasuras.

5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - Poderão substituir a Conta de Água, Luz, Gás ou Telefone , os documentos abaixo, desde que estejam em nome do próprio:
· Declaração de Residência feita em cartório, pelo interessado,
· Declaração emitida pela Delegacia Policial – Necessário constar carimbo da Delegacia e do escrivão ou Delegado,
· Comprovante de Pagamento de Pensão do INSS,
· Documento emitido pela Receita Federal ou Justiça Eleitoral,
· CRLV emitido pelo DETRAN,
· IPTU emitido pela Prefeitura,
· Contrato de Locação ( Somente contratos com firma reconhecida do Locador e Locatário e dentro da vigência são acatados pelo Convênio DPVAT –FENASEG).

6. DECLARAÇÃO DE CONCUBINATO – Deverá ser firmada em cartório com 02 testemunhas. Obrigatoriamente deverá constar o estado civil da vitima, se deixou filhos ou companheira, tempo de convívio marital e se da união existem filhos.

7. REEMBOLSO DE DESPESAS – Somente originais serão avaliados e reembolsados pelo Convênio DPVAT- FENASEG.

8. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS (Declaração de Únicos Herdeiros, Termo de Cessão, etc), FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO, PROCURAÇÕES – Não podem conter rasuras, bem como, constar como Seguradora a DELPHOS. É imprescindível
informar corretamente o nome da Seguradora que foi informada no AVISO DE SINISTRO.

9. DEVOLUÇÃO OU CÓPIAS DE DOCUMENTOS – Somente atenderemos em caráter excepcional, pedidos formulados pelo próprio beneficiário ou procurador devidamente habilitado. Caso algum documento tenha que ser utilizado para outros fins, recomendamos
orientar ao interessado, providenciar uma cópia, antes do envio.

PROCEDIMENTOS EM VIGOR:

- Como determina norma vigente, após apresentação de toda documentação que regularmente e legitime o direito indenizatório, os sinistros serão encaminhados ao Convênio DPVAT para revisão da análise técnica de rotina, parecer e liberação do pagamento da indenização.
Comunicamos que em função dessa medida e enquanto os documentos não retornarem à custódia da Seguradora, informações sobre a regulação do processo deverá ser dirigida à CENTRAL DE ATENDIMENTO DO CONVÊNIO DPVAT – FENASEG

0800 22 12 04
- De 2ª a 6ª feira, das 8: às 20:00 h, e aos
- Sábados das 9:00 às 15:00 h.

 

 Tabela para Cálculo da Indenização em caso de INVALIDEZ PERMANENTE. 

INVALIDEZ PERMANENTE
DISCRIMINAÇÃO
% SOBRE
IMPORTÂNCIA
SEGURADA
TOTAL
Perda total da visão de ambos os olhos
100
Perda total do uso de ambos os membros superiores
100
Perda total do uso de ambos os membros inferiores
100
Perda total do uso de ambas as mãos
100
Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior
100
Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés
100
Perda total do uso de ambos os pés
100
Alienação mental total incurável
100
PARCIAL DIVERSAS
Perda total da visão de um olho
30
Perda total da visão de um olho, quando o segurado já não tiver a outra vista
70
Surdez total incurável de ambos os ouvidos
40
Surdez total e incurável de um dos ouvidos
20
Mudez incurável
50
Fratura não consolidada do maxilar inferior
20
Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral
20
Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral
25
PARCIAL
MEMBROS
SUPERIORES
Perda total do uso de um dos membros superiores
70
Perda total do uso das mãos
60
Fratura não consolidada de um dos úmeros
50
Fratura não consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares
30
Anquilose total de um dos ombros
25
Anquilose total de um dos cotovelos
25
Anquilose total de um dos punhos
20
Perda total do uso de um dos polegares, inclusive o metacarpiano
25
Perda total do uso de um dos polegares
18
Perda total do uso da falange distal do polega
9
Perda total do uso de um dos dedos indicadores
15
Perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios
12
Perda total do uso de um dos dedos anulares
09
PARCIAL
MEMBROS
INFERIORES
Perda total do uso de um dos membros inferiores
70
Perda total de um dos pés
50
Fratura não consolidada de um fêmur
50
Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbios peroneiros
25
Fratura não consolidada da rótula
20
Fratura não consolidada de um pé
20
Anquilose total de um dos joelhos
20
Anquilose de um dos tornozelos
20
Anquilose total de um quadril
20
Perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé
25
Amputação do primeiro dedo
10
Amputação de qualquer outro dedo
3
Perda total do uso de uma falange do 1 dedo, indenização equivalente a 1/ ; e dos demais dedos equivalente a 1 / do respectivo dedo
3
Encurtamento de um dos membro inferiores:
- de 5 centímetros ou mais;
- de 4 centímetros;
- de 3 centímetros
- Menos de 3 centímetros não tem cobertura
15
10
06
 
 TABELA DE CATEGORIA DE VEÍCULOS 
CLASSIFICAÇÃO DETRAN
CLASSE SEGURO
Espécie
Tipo
Categoria
CAT / DPVAT
Passageiro Misto
Automóvel
Camioneta
Particular
Oficial
Missão
Diplomática
Corpo Consular
Orgão Internacional
01
Passageiro Misto
Automóvel
camioneta
Aluguel
Aprendizagem
02
Passageiro Misto
Microônibus
Ônibus
Aluguel
Aprendizagem
03
Passageiro Misto
Carga
Reboque
Semi-reboque
Todas as Categorias
Todas as Espécies
Ciclomotor
Motoneta
Motocicleta
Triciclo
Todas as Categorias
09
Carga Tração
Caminhonete
Caminhão
Caminhão Trator
(Cavalo Mecânico)
Trator de Rodas
Trator de Esteiras
Trator Misto
Outro veículos não expressamente previstos nesta tabela
Todas as Categorias
10
 
 

 

 
O texto a seguir inclui as alterações introduzidas pela Lei 8.441/92 na Lei 6.194/74, que criou o Seguro DPVAT.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b" do artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 20 ...
b. Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral."
Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea "l" nestes termos:

"Art. 20...
l. Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

a. 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;
b. até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez
permanente;

c. até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.

§ 1° Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei
Previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quanto tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos.

§ 2° Deixando a vítima beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a indenização do seguro será liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial.

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano
decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro.

§ 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos:

Lei 6.194 de 19/12/74:

a. certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário no caso de morte;

b. prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou
médicoassistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

§ 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à sociedade seguradora, mediante recibo, que os especificará.

§ 3° Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo Instituto Médico Legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.

§ 4° Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar, relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora.

§ 5° O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou
psíquicas permanentes para fins do seguro previsto nesta Lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das Condições Gerais do Seguro de Acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da Classificação Internacional das Doenças.

Art. 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela sociedade seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada.

§ 1º Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas sociedades seguradoras dos veículos envolvidos.
§ 2º Havendo veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas sociedades
seguradoras destes últimos.

Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um Consórcio constituído obrigatoriamente por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta Lei.

§ 1° O Consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, "leasing" ou qualquer outro.

§ 2º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea "a" do artigo 3º da presente Lei.
§ 3º O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo bem como a forma de sua distribuição pelas seguradoras participantes do Consórcio.

Art. 8º Comprovado o pagamento, a sociedade seguradora que houver pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.

Art. 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à seguradora o direito de regresso contra o responsável.

Lei 6.194 de 19/12/74:

Art. 10 Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente Lei.

Art. 11 Terá suspensa a autorização para operar no seguro obrigatório de que trata o artigo 2º, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação específica, a sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei.

Art. 12 O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendem ao disposto nesta lei.

§ 1° O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência,
garantidoras do não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberta do seguro previsto nesta Lei.

§ 2° Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o
vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrência nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete de seguro.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-Lei nº 814, de 04 de setembro de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel
FONTE: http://www.dpvatseguro.com.br
Criação e designer:
Cleide Almeida
 
DESPACHANTE CREDENCIADO

 
COMO IDENTIFICAR O DESPACHANTE CREDENCIADO?
 
» Pela Credencial: é seu direto solicitar a apresentação da credencial;

» É obrigatório afixar em local visível no escritório o Alvará de Funcionamento e o título de habilitação do despachante;

» Todo material do escritório, como cartão de visita, formulários de serviços, bloco de Nota Fiscal, etc, deverão ter impresso o nome do despachante e o código SSP;

» Todo escritório de despachante deverá ter a presença de um despachante credenciado a frente dos negócios.


ASA DESPACHANTE

Qualidade total para o cliente.

 

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QUEM PODE USAR?

Acidentes com Beneficiários em caso de:

» Morte;

» Invalidez Permanente;

» DAMS - despesas médicas e suplementares.

Qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre, ou seu beneficiário, pode requerer a indenização do Seguro Dpvat.
Pedir a indenização do Seguro Dpvat é simples.

Você não precisa recorrer à ajuda de terceiros.

Clique aqui para mais informações ou consulte direto no site do DPVAT como deve proceder no caso de sinistros.